Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DO MÚTUO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS MATERIAIS COLIGIDOS. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II E III). FORTUITO INTERNO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIGINÁRIO DE CRÉDITO NÃO FOMENTADO. GÊNESE. FALHA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS IMPLANTADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DERIVADO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VIABILIDADE. CULPA E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS LESIVOS APTOS A SEREM COMPREENDIDOS COMO OFENSA MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVILISTA (CPC/2015, art. 85). PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ. IMPERATIVO LEGAL. PRIVILEGIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 2º). APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)