Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR. EDITAL 13/2018. CANDIDATA EXCEDENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que não reconheceu a preterição de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no Edital DRH/CRS 13/2018. ... (Continua)