Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO O AUTOR O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, SOBRE O IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA PEÇA INICIAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS -

SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO - REFORMA - MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, QUE NÃO REPRODUZIU A NORMA PREVISTA NO CPC/1973 QUE, EM SEU ART. 943, DETERMINAVA A INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS PARA SE MANIFESTAREM NA CAUSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, QUE EXIGE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE INTERESSADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - IMÓVEL URBANO COM METRAGEM INDIVIDUALIZADA O QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O CPC, art. 942 DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA LEGISLATIVA NO CPC/2015, art. 246, § 3º) - PROVA TESTEMUNHAL, INCLUSIVE, DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFINANTE NO SENTIDO DE QUE O AUTOR EXERCEU A POSSE MANSA E PACÍFICA DURANTE O PERÍODO LEGAL PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - NÃO CONSTA NO PROCESSO PROVA DE OPOSIÇÃO À POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, O QUE EVIDENCIA A SEU EXERCÍCIO DE FORMA MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO USUCAPIENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PARA FINS DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE PODE SER COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO, NÃO TENDO A PEÇA DE CONTESTAÇÃO CAPACIDADE DE EXPRIMIR A RESISTÊNCIA DO DEMANDADO À POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, MAS APENAS A SUA DISCORDÂNCIA COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXERCÍCIO DA POSSE, PELO AUTOR, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO EM TELA, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, TENDO NELE REALIZADO OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO, O QUE POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM, NA FORMA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.