Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada com fundamento na suposta ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob a alegação de que tal omissão violaria seus direitos e ensejaria compensação extrapatrimonial. A sentença julgou procedente o pedido de dano moral. Recurso da parte autora visando à reforma da sentença apenas quanto à majoração da indenização fixada na origem. ... (Continua)