CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536 - Jurisprudência

1 - TRT2 SINDICATO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Em cumprimento individual de sentença, a matéria referente aos honorários advocatícios está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que não houve condenação, sendo vedada sua modificação na fase de execução. A aplicação subsidiária do CPC, art. 85 é afastada, dada a ausência de omissão na CLT quanto aos honorários advocatícios. Decisão mantida. Agravo desprovido.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINTECT-SP. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. Trata-se de execução individual decorrente da ação coletiva 1000788-78.2019.5.02.0089, ajuizada pelo SINTECT-SP em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual restou reconhecida a licitude do movimento paredista e o descumprimento, pela reclamada, da liminar que vedava descontos salariais em razão da greve. Diante da inobservância da obrigação de fazer, foi fixada multa de R$4.000,00 por trabalhador prejudicado, com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação coletiva, além de correção monetária, com base nos CPC, art. 536 e CPC art. 537. A penalidade, corretamente interpretada como astreintes, tem natureza coercitiva e não compensatória, sendo inaplicáveis os limites dos arts. 412 e 413 do Código Civil ou da OJ 54 da SDI-1/TST. Rejeita-se a tentativa de rediscussão da multa, que visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e coibir condutas antissindicais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de matrícula em creche próxima à sua residência, sob o fundamento, em síntese, de que lhe foi negada tal vaga. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da tese de julgamento ultra petita. Juiz que não está limitado aos pedidos formulados na parte final da petição inicial, devendo promover, na realidade, uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo exposto nos fatos e fundamentos da aludida peça. Plenamente possível a interpretação a que chegou o Magistrado de primeiro grau, no sentido de que, a fim de viabilizar o direito à educação, necessário o custeio da passagem diária, a ser suportado pelo município, uma vez que a vaga disponibilizada se refere a creche que fica distante da residência da demandante. Precedente do STJ. Preliminar de falta de interesse processual superveniente que se rejeita, uma vez que a demandante comprova que, no momento do ajuizamento da ação, não havia vaga disponível, em creche da rede pública, com horário integral e próxima a sua residência, sendo certo que a matrícula ocorreu somente após a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que se afigura suficiente para os trâmites necessários. Precedente desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, totalizando 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). CONDIÇÃO DE RENÚNCIA A AÇÕES JUDICIAIS. ACESSO À JUSTIÇA. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu tutela antecipada para determinar que a reclamada se abstenha de impedir o acesso do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), independentemente da existência de ação judicial em curso, sob pena de multa diária. A reclamada alegou a legalidade da condição imposta no PDV, que exigia a renúncia de ações judiciais para adesão ao programa, com base em acordo coletivo negociado com o sindicato. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, possuía ação trabalhista em liquidação contra a reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula do PDV que condiciona a adesão à renúncia de ações judiciais; (ii) determinar se é devido o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula do PDV que condiciona a adesão à renúncia de ações judiciais é considerada inválida. A exigência de renúncia a direitos em curso, configura afronta ao direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela CF/88. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona contra cláusulas que impedem o acesso ao Judiciário. Embora o empregador tenha poder diretivo, este não se estende a ações que violam direitos fundamentais.4. A manutenção da tutela antecipada é adequada, pois visa garantir o acesso do reclamante ao PDV sem a renúncia indevida de seus direitos. A multa diária, fixada em valor moderado, visa garantir a efetividade da decisão.5. Não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios de sucumbência em face do reclamante beneficiário da justiça gratuita, em respeito ao direito fundamental de acesso à justiça. A isenção de honorários é inerente ao benefício da gratuidade, que visa a garantir o acesso ao judiciário àqueles sem recursos financeiros. Embora a jurisprudência da Turma admita a cobrança com suspensão da exigibilidade, o relator registra seu entendimento pessoal divergente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Cláusulas em programas de desligamento voluntário (PDV) que condicionam a adesão à renúncia de ações judiciais em curso são inválidas, por afrontar o direito fundamental de acesso à justiça.2. A concessão da justiça gratuita isenta o beneficiário do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 769, 895, §1º, IV; CPC, arts. 536, §1º, 537, 790, §4º, 99, §§ 2º e 3º; Lei 7.115/83, art. 1º; Lei 13.467/2017. Código Civil, art. 1707.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, TST; Precedente do STF sobre acesso à justiça e acordos coletivos; Jurisprudência do TST sobre manutenção de sentença por seus próprios fundamentos; Acórdão do TST sobre PDI e renúncia a ações judiciais; Decisão do STF na ADI 5766.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 6ª CÂMARA CRIMINAL. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCESSO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL. TRAMITAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.

Incidente de conflito de jurisdição monocraticamente suscitado pela egrégia 6ª Câmara Criminal desta Corte após receber da egrégia 3ª Câmara de Direito Público os autos de habeas corpus impetrado contra ameaça de prisão contida em ordem de juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Paciente diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA). Tutela de urgência concedida a fim de que a ré autorize a cobertura e realize os tratamentos prescritos a autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Notícia de descumprimento da tutela. Decisão agravada que determina a majoração da multa diária para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além da intimação da ré para comprovar o cumprimento em 48 horas, sob pena de nova majoração, sem prejuízo de bloqueio de numerário para início do tratamento. Demandado que não comprova a efetiva cobertura dos tratamentos indicados. Multa que se mostra desproporcional, merecendo redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Possibilidade da medida que confere efetividade ao direito à saúde. CPC, art. 536. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.

6 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Paciente acometida de quadro álgico em diversos segmentos da coluna, por mais de 10(dez) anos. Indicação de realização de tratamento neurocirúrgico. Alegação de recusa de autorização de alguns dos procedimentos elencados pelo médico, bem como do material necessário (cânulas). Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Incidência da Teoria da Asserção. Solidariedade entre os prestadores de serviço da cadeia produtiva. Conglomerado UNIMED. Inteligência da Súmula n.286 do TJRJ. Alegação de nulidade da r. Sentença, que se rejeita. Ausência de violação do Princípio da Congruência. Não há que se falar em julgamento extra petita, eis que, com base no CPC, art. 536, houve apenas determinação de coberturas dos tratamentos necessários para a patologia descrita nos autos. No mérito, a responsabilidade da operado é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não ser solidária responsável com a UNIMED RIO. Ausência de qualquer impugnação contra a patologia em si, bem como sobre o tratamento indicado. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Aplicação dos verbetes sumulares 211 e 340 do E.TJRJ. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 209/TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais) que não deve ser reduzida. Consonância com o caso concreto, no qual o quadro de dor já vem sendo enfrentado há anos e impacta na execução das atividades diárias da autora. Ausência da afronta aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; 0025803-54.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003098-87.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0813096-57.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0831954-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Pretende a indenização pelos danos sofridos e troca da fiação e transformador que atendem a unidade. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, na qual o juízo de origem, após diligência infrutífera, determinou à parte ré que informasse a localização do bem objeto da lide, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte agravante alega nulidade de intimação e indevida imposição de astreintes. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCONSTITUIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA APLICADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PELA NÃO-ENTREGA DAS CHAVES DE VEÍCULO PENHORADO. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR DA MULTA.

Cinge-se a controvérsia à análise da razoabilidade do valor das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, em face da não observância da tutela de urgência, que determinava a cessação de descontos em duplicidade no benefício previdenciário da parte agravada. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a autorizar e custear cirurgia de carcinoma basocelular. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULAR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que a ordenou apresentar documentos exigidos por instituição financeira para viabilizar financiamento imobiliário, sob pena de multa coercitiva (R$ 1.000,00). ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Recurso da operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para garantir à autora a continuidade de tratamento oncológico em clínica anteriormente credenciada, sob a alegação de ausência de solicitação formal de reembolso e existência de rede disponível. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO.

O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não se reporta aos requisitos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que instituiu a jornada de 8h em turnos ininterruptos de revezamento. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), fixou a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 - Por sua vez, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, a Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. 4 - No caso dos autos, não há notícia de que tenha havido prestação habitual de horas extras, devendo, portanto, ser prestigiada a norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL PELA BRIGADA DE INCÊNDIO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1 - A controvérsia dos autos envolve apenas período anterior à Lei 13.467/2017. 2 - O Tribunal Pleno, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), em sessão realizada em 25/11/2024, firmou a tese de que «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3 - Portanto, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor à época. 4 - Na hipótese, em relação ao intervalo intrajornada e sua respectiva natureza jurídica salarial, verifica-se que a decisão se encontra em consonância com a Súmula 437, II e III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 29, não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §1º do CPC, art. 536, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato público e notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362/TST, II. 1. A decisão do STF proferida no ARE Acórdão/STF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014. Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362/STJ foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que «para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362/TST, II, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação em 05/12/14, portanto, dentro do intervalo de cinco anos após o julgamento do ARE 709.212 (13/11/2019), aplica-se a prescrição trintenária. 5. Desse modo, ao concluir pela prescrição trintenária do FGTS, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida no ARE Acórdão/STF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a autora e a instituição financeira ré, por ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato. Determinou-se a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, correção monetária pelo IGP-M até a vigência da Lei 14.905/1924 e, posteriormente, pelo IPCA. Deferiu-se o pedido de indenização por danos morais e fixou-se multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que, após o trânsito em julgado de ação ordinária, reduziu para R$50.000,00 o valor da multa cominatória originalmente fixada em R$1.000,00 por dia de descumprimento de obrigação de fazer, sem teto máximo. A agravante postulava a execução do montante de R$931.287,37, referente a 346 dias de descumprimento da ordem de retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. A sentença de mérito havia reconhecido parcialmente os pedidos iniciais e condenado a parte ré ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais e R$126.048,49 por danos materiais. ... (Continua)

18 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Recurso provido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - LEGITIMIDADE - MEDIDA EXECUTIVA COMPATÍVEL COM O CPC, art. 536 - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXIGIBILIDADE CONFIGURADA - NEGADO PROVIMENTO.

A determinação judicial que impõe ao Município a apresentação de plano de ação voltado à efetivação de obrigação de fazer não configura decisão extra petita, quando se destina a operacionalizar o cumprimento de tutela provisória deferida em ação civil pública. A medida impugnada, embora não expressamente requerida pelo exequente, encontra amparo no CPC, art. 536, que autoriza o juiz a adotar providências necessárias à efetivação da obrigação de fazer, especialmente em hipóteses que envolvem políticas públicas e interesses coletivos. Inexiste litispendência entre a ação civil pública originária e o cumprimento provisório da decisão liminar, porquanto não configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. A execução de tutela provisória relativa a obrigação de fazer é admitida pelo ordenamento jurídico, inclusive em face da Fazenda Pública, não sendo exigível o trânsito em julgado para início da fase executiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. JORNADA IRREGULAR. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por Ana Paula Cunha Freire, com recurso adesivo da autora. Em debate: adicional de insalubridade, jornada de trabalho, assédio moral, rescisão indireta, justiça gratuita, limite de condenação, honorários advocatícios e contribuição assistencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá nove questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau médio; (ii) verificar a validade dos controles de jornada e eventual configuração de horas extras; (iii) analisar a existência de assédio moral e seu impacto indenizatório; (iv) aferir a configuração da rescisão indireta; (v) examinar a legalidade da contribuição assistencial; (vi) avaliar o reconhecimento de doença ocupacional; (vii) definir a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) aferir os efeitos do termo de quitação anual; (ix) analisar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA perícia técnica comprova exposição habitual da reclamante a temperatura de 4ºC no setor FLV, sem fornecimento adequado de EPIs, o que caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78.A ausência de prova efetiva do fornecimento e uso regular de EPIs, conforme exigido pela NR-6, afasta a alegação patronal de neutralização do agente insalubre.O valor dos honorários periciais (R$ 3.500,00) é razoável, proporcional à complexidade da perícia e compatível com os padrões do Regional, nos termos do CLT, art. 790/BA prova oral revelou manipulação nos registros de jornada, com concessão parcial de intervalo e ausência de validade do banco de horas, justificando o deferimento de horas extras e reflexos.A tese de exercício de cargo de confiança foi afastada ante a comprovação de controle de jornada e subordinação direta.A indenização por refeição comercial encontra amparo nas cláusulas normativas das CCTs 2022/2023 e 2023/2024, não havendo prova de fornecimento ou pagamento.O termo de quitação anual não foi formalizado perante o sindicato, nem demonstrou eficácia liberatória plena, sendo inaplicável ao caso concreto.A prova testemunhal confirmou condutas reiteradas e humilhantes por parte da superiora da reclamante, caracterizando assédio moral indenizável.O valor de R$ 14.120,00 fixado a título de dano moral é proporcional à ofensa, capacidade econômica das partes e natureza pedagógica da indenização, conforme CLT, art. 223/GA rescisão indireta foi corretamente reconhecida com base em faltas graves patronais: exposição a risco sem proteção, manipulação de jornada e assédio moral.A multa diária de R$ 50,00 por descumprimento da obrigação de fazer (baixa na CTPS) é cabível e razoável, nos termos do CPC, art. 536, § 1º.A concessão da justiça gratuita está amparada na presunção de hipossuficiência da parte que percebe menos de 40% do teto do RGPS, conforme art. 790, §§ 3º e 4º da CLT.O valor dos pedidos na inicial tem caráter estimativo e não limita a condenação, conforme CLT, art. 840, § 1º e IN 41/2018 do TST.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 5% para ambas as partes, com observância à sucumbência recíproca e à decisão do STF na ADI 5766.A nova tese firmada pelo STF no Tema 935 (ARE 1018459) permite a cobrança de contribuição assistencial a todos os empregados, mesmo não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição.A perícia médica afastou qualquer nexo causal ou concausal entre a lombalgia da reclamante e suas atividades laborais, não havendo incapacidade ou indicativo de doença ocupacional, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos ordinários conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:A exposição habitual a frio em temperatura inferior a 10ºC sem fornecimento adequado de EPI enseja adicional de insalubridade em grau médio.A manipulação de jornada e a ausência de validação do banco de horas justificam o deferimento de horas extras com reflexos.Conduta reiterada e ofensiva por superior hierárquico caracteriza assédio moral, gerando obrigação de indenizar.A prática de assédio moral e o descumprimento de obrigações contratuais justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho.A ausência de comprovação de entrega de EPI eficaz e o laudo técnico fundamentam a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.O termo de quitação anual não possui eficácia liberatória irrestrita sem homologação sindical e especificação das verbas.A contribuição assistencial prevista em norma coletiva é exigível de todos os empregados, independentemente de filiação, assegurado o direito de oposição.A ausência de nexo causal entre patologia e trabalho, comprovada por laudo técnico, afasta o reconhecimento de doença ocupacional.Os honorários advocatícios sucumbenciais aplicam-se às ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, mesmo em caso de gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XIII; CLT, arts. 62, II; 71, § 4º; 483, s «b, «c, «d e «e"; 507-B; 790, §§ 3º e 4º; 790-B; 791-A; 223-B a 223-G; CPC/2015, art. 536, § 1º; Lei 8.213/91, art. 20, § 1º; Portaria 3.214/78 do MTE, NR-6 e NR-15, Anexo 9.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1018459, Tema 935, j. 19.09.2023; STF, ADI 5766, j. 20.10.2021; TST, OJ 394 da SDI-1; TST, IN 41/2018; TST, AIRR 10854-63.2018.5.03.0018, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 12.02.2021.... (Continua)