Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - LEGITIMIDADE - MEDIDA EXECUTIVA COMPATÍVEL COM O CPC, art. 536 - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXIGIBILIDADE CONFIGURADA - NEGADO PROVIMENTO.

A determinação judicial que impõe ao Município a apresentação de plano de ação voltado à efetivação de obrigação de fazer não configura decisão extra petita, quando se destina a operacionalizar o cumprimento de tutela provisória deferida em ação civil pública. A medida impugnada, embora não expressamente requerida pelo exequente, encontra amparo no CPC, art. 536, que autoriza o juiz a adotar providências necessárias à efetivação da obrigação de fazer, especialmente em hipóteses que envolvem políticas públicas e interesses coletivos. Inexiste litispendência entre a ação civil pública originária e o cumprimento provisório da decisão liminar, porquanto não configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. A execução de tutela provisória relativa a obrigação de fazer é admitida pelo ordenamento jurídico, inclusive em face da Fazenda Pública, não sendo exigível o trânsito em julgado para início da fase executiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)