Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS.
I -Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Pretende a indenização pelos danos sofridos e troca da fiação e transformador que atendem a unidade. ... ()
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