Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Paciente acometida de quadro álgico em diversos segmentos da coluna, por mais de 10(dez) anos. Indicação de realização de tratamento neurocirúrgico. Alegação de recusa de autorização de alguns dos procedimentos elencados pelo médico, bem como do material necessário (cânulas). Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Incidência da Teoria da Asserção. Solidariedade entre os prestadores de serviço da cadeia produtiva. Conglomerado UNIMED. Inteligência da Súmula n.286 do TJRJ. Alegação de nulidade da r. Sentença, que se rejeita. Ausência de violação do Princípio da Congruência. Não há que se falar em julgamento extra petita, eis que, com base no CPC, art. 536, houve apenas determinação de coberturas dos tratamentos necessários para a patologia descrita nos autos. No mérito, a responsabilidade da operado é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de não ser solidária responsável com a UNIMED RIO. Ausência de qualquer impugnação contra a patologia em si, bem como sobre o tratamento indicado. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Aplicação dos verbetes sumulares 211 e 340 do E.TJRJ. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 209/TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Verba reparatória fixada em R$10.000,00(dez mil reais) que não deve ser reduzida. Consonância com o caso concreto, no qual o quadro de dor já vem sendo enfrentado há anos e impacta na execução das atividades diárias da autora. Ausência da afronta aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; 0025803-54.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003098-87.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 07/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0813096-57.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0831954-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 07/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.