Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCONSTITUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE A EXIGIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA APLICADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PELA NÃO-ENTREGA DAS CHAVES DE VEÍCULO PENHORADO. ... ()
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