Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a autorizar e custear cirurgia de carcinoma basocelular. ... (Continua)