Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de matrícula em creche próxima à sua residência, sob o fundamento, em síntese, de que lhe foi negada tal vaga. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da tese de julgamento ultra petita. Juiz que não está limitado aos pedidos formulados na parte final da petição inicial, devendo promover, na realidade, uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo exposto nos fatos e fundamentos da aludida peça. Plenamente possível a interpretação a que chegou o Magistrado de primeiro grau, no sentido de que, a fim de viabilizar o direito à educação, necessário o custeio da passagem diária, a ser suportado pelo município, uma vez que a vaga disponibilizada se refere a creche que fica distante da residência da demandante. Precedente do STJ. Preliminar de falta de interesse processual superveniente que se rejeita, uma vez que a demandante comprova que, no momento do ajuizamento da ação, não havia vaga disponível, em creche da rede pública, com horário integral e próxima a sua residência, sendo certo que a matrícula ocorreu somente após a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que se afigura suficiente para os trâmites necessários. Precedente desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, totalizando 12% (doze por cento), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.