Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Paciente diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA). Tutela de urgência concedida a fim de que a ré autorize a cobertura e realize os tratamentos prescritos a autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Notícia de descumprimento da tutela. Decisão agravada que determina a majoração da multa diária para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além da intimação da ré para comprovar o cumprimento em 48 horas, sob pena de nova majoração, sem prejuízo de bloqueio de numerário para início do tratamento. Demandado que não comprova a efetiva cobertura dos tratamentos indicados. Multa que se mostra desproporcional, merecendo redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Possibilidade da medida que confere efetividade ao direito à saúde. CPC, art. 536. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.