Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, na qual o juízo de origem, após diligência infrutífera, determinou à parte ré que informasse a localização do bem objeto da lide, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte agravante alega nulidade de intimação e indevida imposição de astreintes. ... ()
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