Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 6ª CÂMARA CRIMINAL. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO. JUIZADO FAZENDÁRIO. PROCESSO CÍVEL. MATÉRIA CÍVEL. TRAMITAÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Incidente de conflito de jurisdição monocraticamente suscitado pela egrégia 6ª Câmara Criminal desta Corte após receber da egrégia 3ª Câmara de Direito Público os autos de habeas corpus impetrado contra ameaça de prisão contida em ordem de juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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