Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR DA MULTA.

Cinge-se a controvérsia à análise da razoabilidade do valor das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, em face da não observância da tutela de urgência, que determinava a cessação de descontos em duplicidade no benefício previdenciário da parte agravada. ... (Continua)