Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULAR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que a ordenou apresentar documentos exigidos por instituição financeira para viabilizar financiamento imobiliário, sob pena de multa coercitiva (R$ 1.000,00). ... ()
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