CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 437 - Jurisprudência

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. TELEATENDIMENTO. ATENDIMENTO TELEFÔNICO COM USO DE HEADSET CONCOMITANTE COM COMPUTADOR. JORNADA REDUZIDA (CLT, art. 227). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

Verifica-se o inconformismo da parte quanto ao conteúdo decisório, o que não se afasta da finalidade dos embargos de declaração, a teor dos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Registrou-se expressamente no acórdão que «a prova documental evidencia que a reclamante exerceu suas funções com o uso preponderante de computador e headset. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o exame dos limites da lide sob o enfoque da inexistência de réplica da autora, em face da contestação apresentada pela reclamada. Afinal, a parte sequer demonstra haver apontado qualquer documento ou fato novo passível de ser controvertido pela demandante na ocasião, a teor do CPC, art. 437. Tampouco se verifica qualquer omissão quanto à análise dos efeitos da revelia, porquanto assentado no acórdão que a constatação relativa ao uso concomitante do headphone com o computador decorre de prova dos autos e «elide a confissão ficta atribuída à reclamante, pela sua ausência em audiência, não havendo que se examinar a distribuição do ônus da prova relativamente à jornada diferenciada da teleatendente. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

A demandante impugna descontos provenientes de empréstimo consignado não contratado, e o réu juntou aos autos cópia do contrato eletrônico com assinatura digital realizada por meio de biometria facial, bem como comprovante de depósito do valor em conta de suposta titularidade da autora, diversa, contudo, da que recebe a aposentadoria. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM RÉPLICA - PRECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 411, III, E 437 DO CPC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE SAQUES - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Se a instituição financeira ré, em sede de contestação, apresenta o instrumento contratual que deu origem à dívida, devidamente assinado pela parte autora, e esta, em sua réplica, não impugna especificamente a autenticidade da assinatura, opera-se a preclusão do seu direito de fazê-lo posteriormente, nos termos do CPC, art. 437. A ausência de impugnação específica e tempestiva da assinatura aposta no contrato acarreta a presunção de sua autenticidade, conforme dispõe o CPC, art. 411, III, tornando o documento prova robusta da manifestação de vontade e da celebração do negócio jurídico. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a efetiva disponibilização e utilização do crédito pela autora por meio de saques, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário para amortização do saldo devedor constituem exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Inexistindo ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e compensação por danos morais. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMA DE VEÍCULO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte nos autos de ação de cobrança, na qual se pleiteia o ressarcimento de valores gastos na reforma de uma carreta supostamente adquirida da parte ré. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários, com fundamento na inexistência de relação jurídica que justificasse o reembolso. O autor recorre, alegando cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos pela parte ré apenas em sede de memoriais, sem a devida intimação para manifestação, e requerendo, no mérito, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI CONFECCIONADO EM LOCAL DIVERSO DE ONDE RESIDE O AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA RÉ COM A CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A LOCALIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADA APENAS NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 437. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DEMONSTRAM A EFETIVA FILIAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, BEM COMO, A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO DE FORMA DIGITAL POR MEIO DE FOTO «SELFIE. ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE DATA E HORÁRIO DE CAPTURA FOTOGRÁFICA E DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DE TOKEN ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA O NÚMERO DE APARELHO CELULAR DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INIBITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR (CPC, art. 437, § 1º). DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente e rejeitou embargos de declaração.II. Questão em discussãoVerificar se houve cerceamento do direito de defesa da parte executada, diante da ausência de sua intimação para manifestar-se a respeito de documentos novos juntados aos autos pela parte contrária, os quais fundamentaram a decisão agravada.III. Razões de decidir.1. O juiz não pode decidir contra uma das partes, com base em fundamentos e documentos novos, a respeito dos quais não tenha oportunizado a manifestação da parte contária, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC).2. Verificada a ausência de oportunidade de manifestação da parte executada sobre os documentos novos apresentados pela exequente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, em razão de cerceamento do direito de defesa.IV. Dispositivo3. Agravo de instrumento à que se dá provimento, declarando-se a nulidade da decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10 e 437, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível AI 0062805-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 13.02.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0062031-69.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, R. INO. 0041915-78.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Dto. Subst. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA

Apelações interpostas por ambas as partes litigantes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação exibitória cumulada com pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Está em discussão: i) se a pretensão exibitória foi satisfeita (recurso da parte autora); ii) se está configurado o interesse de agir (recurso do banco réu); iii) a quem deve ser atribuído o ônus da sucumbência (recurso do banco réu); iv) se comportam redução os honorários arbitrados na sentença (recurso do banco réu).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que a parte autora, no momento oportuno, não sustentou a insuficiência dos documentos apresentados pelo banco réu, tendo, inclusive, permanecido inerte após intimada pelo Juízo singular para se manifestar sobre a documentação exibida, não lhe cabe, por força da preclusão, solicitar a complementação dos documentos após a sentença que reconheceu satisfeita a pretensão exibitória. Precedentes.4. Interesse de agir configurado, conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Petição inicial acompanhada de procuração com a outorga de poderes específicos para a solicitação de documentos protegidos por sigilo bancário, bem como de cópia da notificação e do aviso de recebimento. Alegações genéricas quanto à invalidade do requerimento administrativo.5. Embora exibidos os documentos no curso do processo, revela-se escorreita a condenação do banco réu ao pagamento da sucumbência na proporção do decaimento dos seus pedidos, em observância ao princípio da causalidade, uma vez configurada a sua resistência ao pedido administrativo.6. Acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo banco reu, com a redução dos honorários arbitrados em favor do advogado da parte autora, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação que deve observar, quanto à pretensão exibitória, o critério da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), considerando a ausência de valor patrimonial imediato da obrigação de exibição.IV. DISPOSITIVO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POSTO QUE NÃO SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SIM FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ESCLARECE, DE FORMA PRECISA, DE QUE FORMA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SERIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, E NO QUE PODERIA, EM TESE, ALTERAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, art. 370). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE DEU NOS TERMOS DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO SE DEU EM RÉPLICA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS NA CONTESTAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM O CPC, art. 437. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA FALSA NOÇÃO DA AUTORA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, SE TRATANDO, ASSIM, DE ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 139, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO LHE FORAM INFORMADAS DE FORMA CLARA AS REGRAS CONTRATUAIS. A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA É RECONHECIDA NO ART. 8º DO ESTATUTO DO IDOSO. DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO, MERECE PROSPERAR O PLEITO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR, GERANDO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA DATA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

9 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos e documentos apresentados pelo Banco réu nestes autos dizem respeito aos descontos impugnados pelo autor.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Banco com a contestação comprovam a contratação de empréstimo com reserva de margem consignável atrelado a cartão de crédito. Existem elementos que corroboram a regularidade da contratação, a despeito da divergência da numeração contratual em âmbito administrativo. Ademais, operada violação aos arts. 436, I, e caput do CPC, art. 437, pois o autor deixou de desqualificar por meio da impugnação à contestação os comprovantes de TED e os instrumentos contratuais que instruíram a defesa do Banco réu. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido a fim de manter a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 436 e 437.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009291-83.2023.8.16.0038, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS PELA CLÍNICA/ RÉ - EXTRAÇÃO DE VINTE E SEIS DENTES E COLOCAÇÃO DE PRÓTESES NAS ARCADAS SUPERIOR E INFERIOR - DEMONSTRAÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL DE QUE, FEITA A EXODONTIA E REALIZADAS AS PRÓTESES PROVISÓRIAS, O PACIENTE COMPARECEU NA CLÍNICA E APROVOU OS MOLDES DAS PRÓTESES DEFINITIVAS, PORÉM NÃO MAIS RETORNOU PARA RETIRÁ-LAS, EMBORA CONTATADO PARA TANTO - AUTOR QUE, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, SEQUER NEGOU A ASSINATURA CONSTANTE NO RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS - EXEGESE DO CPC, art. 437 - CLÍNICA/RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O CPC, art. 373, II - DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 2º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (2) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE

RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória por Atividade Insalubre c/c Cobrança, por meio da qual pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (30%), com base em sua atuação como Agente de Segurança Socioeducativo no Centro de Internação Provisória Dom Bosco/MG. Sustenta a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho e requer a aceitação de provas emprestadas ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. A sentença foi reformada parcialmente para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a partir da juntada da prova emprestada aos autos. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA SUCESSÓRIA VEICULAR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviços sem assinatura do réu. Apresentação de outras vias do termo contratual, porém de validade duvidosa. Extinção sem análise de mérito. Insurgência da autora. Documentação juntada aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Desnecessária a observância do CPC, art. 437, § 1º. Dilação probatória que não é cabível ao procedimento monitório, caracterizado pela necessidade de se comprovar de plano a dívida. Correta a conclusão do Juízo a quo de que o caso demanda dilação probatória compatível com o procedimento comum. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento em ação indenizatória, em que foi apresentada contestação com preliminar de ilegitimidade e juntada de documentos, sem abertura de prazo para réplica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise do direito à apresentação de réplica à contestação, especialmente diante da alegação de ilegitimidade e juntada de documentos. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 351 assegura ao autor o prazo de quinze dias para manifestação quando o réu alega matéria do art. 337, como a ilegitimidade de parte. 4. O CPC, art. 437 determina que o autor deve ter prazo para se manifestar sobre documentos anexados à contestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, para o fim de se ANULAR a r. decisão recorrida, com determinação de abertura de prazo para manifestação da agravante sobre a contestação, notadamente a preliminar e os documentos apresentados, reavaliando-se, se caso, os pontos controvertidos e a necessidade de instrução probatória. Legislação Citada: CPC, arts. 351, 337, XI, 437, 9º, 10; CF/88, art. 5º, LV... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a prescrição aquisitiva apenas do lote 6, da quadra 9, do Bairro Milanez, no Município de Contagem-MG. O apelante pleiteia a extensão da usucapião ao lote 7, contíguo ao lote 6, alegando posse ininterrupta, mansa, pacífica e revestida de ânimo de dono por mais de 20 anos. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ASSOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1.

Ação de revisão e restituição de quantia paga cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face de Sindicato, sob a alegação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora seriam indevidos, por ausência de contratação, filiação e autorização dos descontos;1.2. Em contestação, o requerido apresentou documentos demonstrando a associação e autorização formal da autora para os descontos, que não foram expressamente impugnados pela requerente. Em impugnação à contestação, a requerente passou a sustentar a abusividade da contratação, em decorrência de venda casada e de vício de consentimento;1.3. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, por compreender que a autora alterou indevidamente sua causa de pedir e que a contradição da autora sobre a verdade dos fatos, somada à ausência de alegação de falsidade dos documentos apresentados pelo requerido referentes à contratação, implica na improcedência dos pedidos;1.4. A autora interpôs recurso de apelação cível, reiterando as alegações de abusividade da contratação, afirmando a ocorrência de possível fraude, defendendo que o requerido teria se aproveitado de sua hiper vulnerabilidade para impor a contratação, e afirmando que as cobranças iniciaram sem seu conhecimento ou autorização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se se: a) a recorrente apresentou fundamentos específicos capazes de infirmar a sentença de improcedência, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal; b) há negócio jurídico que legitime a cobrança pelo requerido e os descontos no benefício previdenciário da requerente; c) há responsabilidade civil e dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal no que toca à tese de vício de consentimento e abusividade da contratação, por não ter atacado os fundamentos da sentença, não comportando conhecimento no ponto; 3.2. Foram trazidos aos autos documentos assinados, gravações em áudio e registros visuais, presumidos autênticos em razão da ausência de impugnação específica, conforme o CPC, art. 437;3.3. Foi comprovada a contratação e associação da requerente ao Sindicato requerido, assim como a expressa autorização dos descontos, em seu benefício previdenciário, dos valores a título de contribuição associativa;3.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram legítimos, à luz do que dispõe a Lei, art. 115, V 8.213/91, e a cobrança das mensalidades associativas se deu no exercício regular do direito do requerido, não constituindo ato ilícito, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil;3.5. Ausente ato ilícito imputável ao requerido, não há que se falar em responsabilidade civil, conforme preceituam os CCB, art. 186 e CCB, art. 927; 3.6. Não comprovada conduta maldosa da requerente, e considerando que a má-fé não se presume, não cabe falar em sua litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal;4.2. Tese de julgamento: Comprovada a filiação e a autorização da parte filiada, são legítimos os descontos das mensalidades associativas devidas à entidade sindical no benefício previdenciário da parte, não se configurando ato ilícito que enseje responsabilidade civil e dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 188, I, 927; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 373, I e II, e 437; Lei 8.213/91, art. 115, V.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Mediação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Preliminares - Alegação de afronta ao CPC, art. 437, § 1º - Documentos apresentados pela parte autora em sede de réplica que ratificaram os fatos demonstrados por meio daqueles juntados com a inicial - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral afastada - Ata notarial com declarações prestadas de forma ciente quanto ao disposto no art. 219 do CC e CP, art. 299 - Magistrado a quo que considerou a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, pelo que é dele o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Alegação de julgamento ultra petita reconhecida - A r. sentença padece de vício processual, em razão da falta de fundamentação na petição inicial quanto ao dano moral supostamente sofrido pelo autor, a ensejar a respectiva indenização - Condenação que deve ser decotada do dispositivo da r. sentença - Mérito - Comprovado nos autos o trabalho desenvolvido pelo autor para aproximar as partes que desejavam contratar, colocando-as em contato, que culminou na concretização de compra de bem imóvel, ainda que diverso daquele inicialmente apresentado e efetivada tempo depois, é devida a comissão de corretagem na forma ajustada - Conjunto probatório que demonstra terem as pessoas contratantes, após frustradas as negociações iniciais, por motivo alheio às partes, se reaproximado com a intenção de continuarem as tratativas, sem a intermediação do autor, contudo, negociaram lote diverso daquele primeiro ofertado, por já ter sido comercializado com terceiro - Existência de instrumento particular de contrato de prestação de serviços de assessoria imobiliária firmado entre a ré apelante e empresa de assessoria, para qual o autor prestou serviços, que previu remuneração de corretagem de 3% do valor da venda - Correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação - Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes saíram vencedoras e vencidas - art. 86, «caput, do CPC - Recurso de apelação da ré parcialmente provido, e recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE LAUDO UNILATERAL SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE RÉ, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADO QUE A AUSÊNCIA DECORREU DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO POSTERIOR AO ARROLAMENTO, SENDO TEMPESTIVAMENTE SOLICITADO OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA OU AUDIÊNCIA VIRTUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 453, § 1º. A JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE FORMA UNILATERAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME O CPC, art. 437, § 1º, NOTADAMENTE QUANDO O DOCUMENTO INFLUENCIA O JULGAMENTO DA CAUSA. DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)