Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos e documentos apresentados pelo Banco réu nestes autos dizem respeito aos descontos impugnados pelo autor.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo Banco com a contestação comprovam a contratação de empréstimo com reserva de margem consignável atrelado a cartão de crédito. Existem elementos que corroboram a regularidade da contratação, a despeito da divergência da numeração contratual em âmbito administrativo. Ademais, operada violação aos arts. 436, I, e caput do CPC, art. 437, pois o autor deixou de desqualificar por meio da impugnação à contestação os comprovantes de TED e os instrumentos contratuais que instruíram a defesa do Banco réu. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido a fim de manter a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 436 e 437.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009291-83.2023.8.16.0038, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... (Continua)