Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cobrança de mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviços sem assinatura do réu. Apresentação de outras vias do termo contratual, porém de validade duvidosa. Extinção sem análise de mérito. Insurgência da autora. Documentação juntada aos autos que não é hábil a embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700. Desnecessária a observância do CPC, art. 437, § 1º. Dilação probatória que não é cabível ao procedimento monitório, caracterizado pela necessidade de se comprovar de plano a dívida. Correta a conclusão do Juízo a quo de que o caso demanda dilação probatória compatível com o procedimento comum. Sentença mantida. Recurso não provido