Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA

NÃO PROVIDO E APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1.

Apelações interpostas por ambas as partes litigantes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação exibitória cumulada com pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Está em discussão: i) se a pretensão exibitória foi satisfeita (recurso da parte autora); ii) se está configurado o interesse de agir (recurso do banco réu); iii) a quem deve ser atribuído o ônus da sucumbência (recurso do banco réu); iv) se comportam redução os honorários arbitrados na sentença (recurso do banco réu).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que a parte autora, no momento oportuno, não sustentou a insuficiência dos documentos apresentados pelo banco réu, tendo, inclusive, permanecido inerte após intimada pelo Juízo singular para se manifestar sobre a documentação exibida, não lhe cabe, por força da preclusão, solicitar a complementação dos documentos após a sentença que reconheceu satisfeita a pretensão exibitória. Precedentes.4. Interesse de agir configurado, conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Petição inicial acompanhada de procuração com a outorga de poderes específicos para a solicitação de documentos protegidos por sigilo bancário, bem como de cópia da notificação e do aviso de recebimento. Alegações genéricas quanto à invalidade do requerimento administrativo.5. Embora exibidos os documentos no curso do processo, revela-se escorreita a condenação do banco réu ao pagamento da sucumbência na proporção do decaimento dos seus pedidos, em observância ao princípio da causalidade, uma vez configurada a sua resistência ao pedido administrativo.6. Acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo banco reu, com a redução dos honorários arbitrados em favor do advogado da parte autora, em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação que deve observar, quanto à pretensão exibitória, o critério da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), considerando a ausência de valor patrimonial imediato da obrigação de exibição.IV. DISPOSITIVO... (Continua)