Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMA DE VEÍCULO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte nos autos de ação de cobrança, na qual se pleiteia o ressarcimento de valores gastos na reforma de uma carreta supostamente adquirida da parte ré. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários, com fundamento na inexistência de relação jurídica que justificasse o reembolso. O autor recorre, alegando cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos pela parte ré apenas em sede de memoriais, sem a devida intimação para manifestação, e requerendo, no mérito, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos. ... (Continua)