Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À RÉPLICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento em ação indenizatória, em que foi apresentada contestação com preliminar de ilegitimidade e juntada de documentos, sem abertura de prazo para réplica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise do direito à apresentação de réplica à contestação, especialmente diante da alegação de ilegitimidade e juntada de documentos. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 351 assegura ao autor o prazo de quinze dias para manifestação quando o réu alega matéria do art. 337, como a ilegitimidade de parte. 4. O CPC, art. 437 determina que o autor deve ter prazo para se manifestar sobre documentos anexados à contestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, para o fim de se ANULAR a r. decisão recorrida, com determinação de abertura de prazo para manifestação da agravante sobre a contestação, notadamente a preliminar e os documentos apresentados, reavaliando-se, se caso, os pontos controvertidos e a necessidade de instrução probatória. Legislação Citada: CPC, arts. 351, 337, XI, 437, 9º, 10; CF/88, art. 5º, LV... (Continua)