Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM RÉPLICA - PRECLUSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 411, III, E 437 DO CPC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE SAQUES - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Se a instituição financeira ré, em sede de contestação, apresenta o instrumento contratual que deu origem à dívida, devidamente assinado pela parte autora, e esta, em sua réplica, não impugna especificamente a autenticidade da assinatura, opera-se a preclusão do seu direito de fazê-lo posteriormente, nos termos do CPC, art. 437. A ausência de impugnação específica e tempestiva da assinatura aposta no contrato acarreta a presunção de sua autenticidade, conforme dispõe o CPC, art. 411, III, tornando o documento prova robusta da manifestação de vontade e da celebração do negócio jurídico. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a efetiva disponibilização e utilização do crédito pela autora por meio de saques, os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário para amortização do saldo devedor constituem exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Inexistindo ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e compensação por danos morais. Recurso não provido.... (Continua)