Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO EXECUTADO. DOCUMENTO NOVO. RECIBO DE QUITAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA.

1. Após a juntada, pelo executado, de recibo que supostamente atesta a quitação do débito alimentar, caberia ao juízo de origem a intimação da exequente, nos termos do CPC, art. 437, § 1º, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)