Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI CONFECCIONADO EM LOCAL DIVERSO DE ONDE RESIDE O AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA RÉ COM A CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A LOCALIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO APRESENTADA APENAS NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 437. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DEMONSTRAM A EFETIVA FILIAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, BEM COMO, A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO DE FORMA DIGITAL POR MEIO DE FOTO «SELFIE. ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE DATA E HORÁRIO DE CAPTURA FOTOGRÁFICA E DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DE TOKEN ENCAMINHADO DIRETAMENTE PARA O NÚMERO DE APARELHO CELULAR DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.