Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a prescrição aquisitiva apenas do lote 6, da quadra 9, do Bairro Milanez, no Município de Contagem-MG. O apelante pleiteia a extensão da usucapião ao lote 7, contíguo ao lote 6, alegando posse ininterrupta, mansa, pacífica e revestida de ânimo de dono por mais de 20 anos. ... ()
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