CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 364 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 364, § 2º, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 364, § 2º, em causas que envolvam controvérsia de fato ou direito, é assegurado às partes o direito de apresentar alegações finais, por memoriais escritos, após a instrução probatória. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ESBULHO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. MEDIDA EXAURIENTE. DISPENSÁVEL ADICIONAL OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS AMBIENTAIS. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - EXPEDIÇÃO OFÍCIO SEGURADORA - RASTREIO TRANSPORTE CARGA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - INDEFERIMENTO - PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIMENTO.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). O Magistrado é o destinatário da prova, não sendo obrigado a realizar prova documental quando entender desnecessário, mormente tratando-se de matéria em que as alegações das partes são comprovadas por outros meios. Ao juiz incumbe velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as provas que considere inúteis, pois servirão apenas para protelar a entrega da tutela jurisdicional. Conforme dispõe o CPC, art. 364, quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 dias, assegurada vista dos autos.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O §2º do CPC, art. 364 é claro ao estabelecer que a intimação para a apresentação de memoriais é facultativa ao julgador, de modo que sua falta não gera nulidade, salvo  na hipótese de demonstrado prejuízo, o que inocorre no caso concreto. Ademais, houve intimação para apresentação de memoriais, essa desatendida pela parte. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação anulatória proposta em face do Município de Teresópolis, visando à anulação de processo administrativo disciplinar que visa à apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos, ou, alternativamente, a declaração de suspeição do presidente da Comissão Permanente (CPAD) instaurada para a condução do processo disciplinar. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRATUAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL À CONTA DE INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE MULTA - SATISFAÇÃO DE DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÍNIMO - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO QUANTO A VALORES DO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO - REAJUSTES DE PREÇO À REVELIA DOS TERMOS PACTUADOS - CAUSA DE RESOLUÇÃO ANTECIPADA - SANÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL À VISTA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.APELO 1 (WHITE MARTINS): PREAMBULAR DE NULIDADE DO DECISUM - PROLAÇÃO COM PERÍCIA EM CURSO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS DESNECESSÁRIOS PELAS PARTES - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - FACULDADE DE INTIMAÇÃO PARA A ENTREGA DE MEMORIAIS (CPC, ARTS. 364, § 2º, E 366) - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, CAPUT E § 5º, I) - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - LAPSO PRESCRIBENTE APLICADO COM FULCRO NA COBRANÇA DO VALOR AFETO AO CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO - DETERMINAÇÃO DO OBJETO E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - MÉRITO - VALIDADE DA FIXAÇÃO DE QUANTIDADE DE AQUISIÇÃO MÍNIMA (CLÁUSULA TAKE OR PAY) - REVISÃO DE CRITÉRIOS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO EFETUADA NO BOJO DA PERÍCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS TERMOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE CÔMPUTO DA DIFERENÇA QUANDO INALCANÇADO O IMPORTE BÁSICO, COM BASE NO MONTANTE HAVIDO NAS NOTAS FISCAIS DE ENTREGA - INCLUSÃO DE REAJUSTES EXTRAORDINÁRIOS IGNORADOS PELO EXPERT - VALORES DEVIDOS PELA REQUERIDA - RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO POR PARTE DESTA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - REAJUSTES EFETUADOS INDEVIDAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA PARIDADE DE CONDIÇÕES E DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTS. 421, 421-A E 422) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 (RIO BRANCO): PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROCEDÊNCIA - QUANTIA APURADA DESDE O PREÇO IDEAL ENCONTRADO PELO PERITO - OBRIGATORIEDADE DO EMPREGO DO PREÇO PRATICADO, EM ATENÇÃO À REALIDADE DO NEGÓCIO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO LAPSO PRESCRIBENTE DE TRIÊNIO, COM LASTRO NO RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, CAPUT E § 3º, IV) - VIABILIDADE - TESE ESTEADA NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DECÊNIO (CC, ART. 205) - REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA REQUERENTE - MÉRITO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO MÚTUO - REVISÃO DO IMPORTE CORRELATO PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -

Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Controvérsia, no caso, que envolve matéria exclusivamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), ou seja, sem dilação probatória, e consequentemente, sem necessidade de concessão de prazo para alegações finais, inclusive porque a questão (envolvendo discussão sobre nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas) não é complexa (como exige o CPC, art. 364, § 2º), e porque a Câmara Municipal já teve oportunidade de expor na contestação toda argumentação em defesa de seus interesses - Mérito - Candidato aprovado em 1º lugar - Pretensão à nomeação para o cargo - Admissibilidade - Conforme orientação do Tema 161 do STF, «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Inexistência, ademais, das situações excepcionais previstas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Alegação de decadência diante do vencimento do prazo de validade do certame - Rejeição - Ilegalidade atribuída à ré que, no caso, é caracterizada exatamente pelo encerramento do certame sem a nomeação, porque antes do vencimento o autor não poderia exigir o cumprimento da obrigação - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL, RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Apelação interposta pelo Réu contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Plenamente preservada a impugnação específica da decisão atacada, devendo ser conhecidos os recursos. NULIDADE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA. Há devida participação do Ministério Público nos autos, inclusive com participação em audiência de instrução e julgamento e oferecimento de pareceres favoráveis aos requerentes, inexistindo nulidade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA. Intimados a se manifestar acerca da resposta a ofício encaminhado à autoridade policial para disponibilização de vídeo, os requerentes permaneceram inertes, configurando nulidade de algibeira a insurgência recursal por suposto cerceamento de defesa. NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Como se depreende dos CPC, art. 364 e CPC art. 366, finalizada a instrução, as partes saem da audiência já intimadas a apresentar suas alegações finais no prazo legal. CICLISTA AGARRADO A VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal, a conduta do ciclista que se agarra ao veículo para aproveitar de sua velocidade, prática conhecida como «pegar rabeira". CONDUTA IMPRUDENTE DO CONDUTOR DE ÔNIBUS - NÃO VERIFICAÇÃO. A ciência de ciclistas agarrados ao ônibus capaz de indicar imprudência do condutor é aquela verificada no exato momento da colisão. Tendo o condutor, anteriormente, parado o ônibus e advertido os jovens, crendo ter surtido efeito a advertência, não há que se falar em imprudência do motorista que segue seu itinerário, ainda mais quando corroborada a sua versão pelo conjunto fático probatório. Provas que não permitem concluir acerca da ciência do motorista de que o menor estaria agarrado ao coletivo. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS PELA LITISDENUNCIANTE. Tratando-se de denunciação da lide facultativa, havendo a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para posterior exercício do direito de regresso, o litisdenunciante é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da litisdenunciada diante da improcedência da ação principal. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ IMPROVIDOS... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação da ré. Inocorrência de nulidade por supressão da fase de alegações finais. Expressa previsão do §2º do CPC, art. 364. Peça processual que não é essencial para o julgamento da demanda. Falha na prestação do serviço. Produto vendido de natureza diversa do solicitado quando da aquisição. Ré que não conseguiu fazer prova contrária às alegações autorais, na forma prevista no CPC, art. 373, II. Prova pericial concluiu que o piso adquiro apesar de ser destinado a área externa, não era antiderrapante, em dissonância ao expresso pedido do autor ao tempo da aquisição do produto. Falta do dever de informação e violação do direito básico do consumidor, que não possui conhecimento técnico sobre o produto. Pretensão de que sejam informadas todas as especificações do produto. A inadequação do produto vendido ocasionou diversos acidentes com os familiares do autor, ficando evidente que a venda de produto diverso do pretendido gerou todo os danos experimentados pelo apelado, fazendo com que o mesmo fosse forçado a elaborar constantes reclamações. Verba indenizatória bem arbitrada, não merecendo qualquer redução, tampouco majoração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJRJ Direito Processual Civil. Ausência de oportunidade para oferta de alegações finais. Ofensa ao disposto no CPC, art. 364, § 2º. Falta que, no entanto, já se encontra suprida, diante das substanciosas alegações formuladas pelas partes em suas razões recursais, que, evidentemente, serão levadas em consideração para a solução do mérito. Sentença recorrida na qual foi reconhecida a perda da prova oral. Parte autora que havia indicado o endereço da testemunha (cujo depoimento já havia sido deferido) em petição anterior à prolação da sentença, mas que não havia sido oportunamente juntada. Vício do qual também não decorre nulidade, já que há muito preclusa a oportunidade de indicar o endereço e produzir a prova. Mérito. Concorrência desleal. Caracterização. Ex-empregado da autora que não agiu somente em nome próprio, mas como representante legal da ré. Envio de mensagem ofensiva à reputação da autora à clientela que a ré buscava captar. Transferência de patente realizada indevidamente, valendo-se de procuração vencida e quando o ex-funcionário já havia sido desligado dos quadros da autora. Dano moral existente. Valor compensatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedente desde Tribunal de Justiça. Alegações autorais que, quanto ao mais, não foram suficientemente provadas. Reconvinte que, da mesma forma, não se desincumbiu do ônus de provar prestação de serviços. Honorários advocatícios cuja base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pela ré vencedora. Exclusão, em favor de ambas as partes, da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Recursos providos em parte.

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364. Ausência de juízo de valor no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Aproveitamento de créditos. Descumprimento de obrigação acessória. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, com relação a cada omissão e de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. In casu, a parte deixou de evidenciar tais pontos, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Regularidade do lançamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia a respeito da data do requerimento para fins de fruição da imunidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 364 de 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de violação de ato normativo estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Auto de infração. Sanção de advertência à empresa rhodia S/A. Pela cetesb. Lançamento de água em desacordo com a legislação ambiental. Falta de indicação do dispositivo legal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de auto de infração lavrado pelos técnicos da Cetesb em decorrência de as amostras coletadas do efluente industrial da empresa recorrida estarem em desacordo com o padrão de lançamento em coleções de água. O órgão que apreciou o recurso administrativo, após a análise da contraprova produzida pela recorrente, confirmou a penalidade de advertência. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 334, III, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 364 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidades na elaboração do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental que embasaram o licenciamento da usina hidrelétrica de mauá/PR. Desconsideração dos reflexos provocados pelo empreendimento em comunidades indígenas adjacentes. Utilização de prova emprestada, consistente em documento elaborado pelo ibama no bojo de outra ação. Alegado cerceamento de defesa. Tese que, nos termos em que veiculada no recurso especial, não foi analisada pela corte de origem. Razões recursais que, ademais, não impugnam fundamento basilar do acórdão recorrido e veiculam afronta a dispositivo legal que não tem comando apto a respaldar o inconformismo da recorrente. Sustentada impossibilidade de antecipação de tutela por meio da sentença. Ausência de prequestionamento. Interesse de agir do Ministério Público federal. Fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado. Alegada desconsideração da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão ambiental estadual (iap). Questão que, além de não ter sido objeto de análise pela instância de origem, não guarda relação com o dispositivo legal tido por violado pela recorrente, o que impossibilita a exata compreensão desse aspecto da controvérsia. Alegações pertinentes ao valor da causa, à competência para licenciar o empreendimento, à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública. Possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. Valor arbitrado pelas instâncias de origem. Possibilidade de seu reexame pelo STJ, notadamente em casos como o presente, em que houve manifesta excessividade na fixação do quantum. Revaloração jurídica que respalda a postulada redução da quantia indenizatória. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.

«1 - No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor «encontra amparo em documentos constantes dos autos (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 334, I e IV, CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)