Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 364, § 2º, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 364, § 2º, em causas que envolvam controvérsia de fato ou direito, é assegurado às partes o direito de apresentar alegações finais, por memoriais escritos, após a instrução probatória. ... (Continua)