Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRATUAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL À CONTA DE INADIMPLEMENTO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE MULTA - SATISFAÇÃO DE DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÍNIMO - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO QUANTO A VALORES DO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO - REAJUSTES DE PREÇO À REVELIA DOS TERMOS PACTUADOS - CAUSA DE RESOLUÇÃO ANTECIPADA - SANÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL À VISTA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.APELO 1 (WHITE MARTINS): PREAMBULAR DE NULIDADE DO DECISUM - PROLAÇÃO COM PERÍCIA EM CURSO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS DESNECESSÁRIOS PELAS PARTES - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - FACULDADE DE INTIMAÇÃO PARA A ENTREGA DE MEMORIAIS (CPC, ARTS. 364, § 2º, E 366) - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, CAPUT E § 5º, I) - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - LAPSO PRESCRIBENTE APLICADO COM FULCRO NA COBRANÇA DO VALOR AFETO AO CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO - DETERMINAÇÃO DO OBJETO E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - MÉRITO - VALIDADE DA FIXAÇÃO DE QUANTIDADE DE AQUISIÇÃO MÍNIMA (CLÁUSULA TAKE OR PAY) - REVISÃO DE CRITÉRIOS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO EFETUADA NO BOJO DA PERÍCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS TERMOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE CÔMPUTO DA DIFERENÇA QUANDO INALCANÇADO O IMPORTE BÁSICO, COM BASE NO MONTANTE HAVIDO NAS NOTAS FISCAIS DE ENTREGA - INCLUSÃO DE REAJUSTES EXTRAORDINÁRIOS IGNORADOS PELO EXPERT - VALORES DEVIDOS PELA REQUERIDA - RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO POR PARTE DESTA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - REAJUSTES EFETUADOS INDEVIDAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA PARIDADE DE CONDIÇÕES E DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTS. 421, 421-A E 422) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2 (RIO BRANCO): PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROCEDÊNCIA - QUANTIA APURADA DESDE O PREÇO IDEAL ENCONTRADO PELO PERITO - OBRIGATORIEDADE DO EMPREGO DO PREÇO PRATICADO, EM ATENÇÃO À REALIDADE DO NEGÓCIO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO LAPSO PRESCRIBENTE DE TRIÊNIO, COM LASTRO NO RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, CAPUT E § 3º, IV) - VIABILIDADE - TESE ESTEADA NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DECÊNIO (CC, ART. 205) - REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA REQUERENTE - MÉRITO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO MÚTUO - REVISÃO DO IMPORTE CORRELATO PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.