CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 350 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO NÃO IMPGUNADO EM RÉPLICA.PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais causa de pedir versa a respeito da alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA CUMULADAS COM SONEGADOS, COLAÇÃO, REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS E SOBREPARTILHA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA E DO TERMO DE DOAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. OITIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. CPC, art. 350. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

luz do CPC, art. 350, se o réu apresenta defesa de mérito indireta, alegando fato extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, é necessária a intimação desta para ser ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo posteriormente o Juiz determinar nova intimação para instrução probatória.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 350. I. O CPC,

consagra em seu art. 7º que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja ouvido o autor acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do CPC, art. 350.... (Continua)

5 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO E (IN)ADEQUAÇÃO DA VIA DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO (ESPÉCIE DE AÇÃO PARA AFERIR INTERESSE PROCESSUAL) - VERIFICAÇÃO A PARTIR DOS PEDIDOS - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - DIFERENÇA JURÍDICA - PEDIDO DE «RESTITUIÇÃO DE BEM COM BASE EM DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR QUE SUPERVENIENTEMENTE RESTOU INCONTROVERSA - ANÁLISE ABSTRATA QUE PERMITE IDENTIFICAR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E INADEQUAÇÃO DA VIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Independentemente do nome que tenha sido atribuído à ação pela parte (o que não constitui, nem sequer, requisito de petição inicial - art. 319 e CPC, art. 320), pretensão e via de exercício respectiva devem ser analisados, mormente para fim de adequação (interesse processual - CPC, art. 17), a partir do pedido, considerado pelo conjunto da postulação (art. 322, §2º, do CPC). Não obstante ação de imissão na posse e ação de reivindicação de posse sejam espécies de ação petitória que seguem rito ordinário, elas se diferenciam. Ação de imissão de posse constitui via apta para que, com base em direito de propriedade, alguém que nunca exerceu posse a assuma pela primeira vez. A ação reivindicatória, por sua vez, constitui via para, também com base em direito de propriedade, alguém que já exerceu posse em algum momento a reassuma. Embora a diferença entre as ações de imissão na posse e reivindicatória pareça sutil, é capaz de conduzir reação de defesa de parte contrária, de modo que inobservância pelo autor tem potencialidade de causar prejuízo ao réu, induzindo contraditório voltado a fundamento fático jurídico diverso. Considerando isso, deve ser ratificada sentença terminativa decorrente de acolhimento de preliminar arguida por parte ré, quando, como na espécie, a parte autora ajuíza a ação expressamente especificando que sua pretensão seria obter «restituição, sem esclarecer sobre a inerente posse anterior, mas, no momento de impugnar contestação (art. 351 e CPC, art. 350), confirma, ainda que tacitamente, que nunca exerceu posse, tornando incontroverso fato de incompatibilidade lógica e que gera inadequação de via anteriormente indicada pelo pedido. Não se justifica fixação de honorários acima do piso legal (10%), quando o processo é extinto sem resolução de mérito, levando-se em conta fato que tenha se tornado incontroverso (sem necessidade de dilação probatória e resolução a respeito, permitindo desfecho de verificação abstrata), sem que se vislumbre excepcionalidade em relação aos parâmetros do §2º do CPC, art. 85.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar, tão somente, a ocorrência de cerceamento de defesa, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma o CPC, art. 1.013. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONHECIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. CONTATOS COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. USO DO CARTÃO. PAGAMENTO DE FATURAS. COMPRAS E PAGAMENTOS EFETUADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos morais. A autora afirmou que nunca contratou o serviço de cartão de crédito e que a negativação no valor de R$ 118,32 é indevida. ??Pretendeu assim o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA.

Prevê o CPC, art. 350 que, havendo alegação de «fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exibição de documentos em embargos à execução e abusividade em contratos anteriores. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de intimação do banco para juntar aos autos diversos instrumentos contratuais, sob pena de aplicação do CPC, art. 400, em embargos à execução, onde o agravado alegou abusividades e ilegalidades nos contratos que originaram o título executivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição de documentos referentes a contratos anteriores em embargos à execução, quando as alegações de abusividade são genéricas e não especificadas.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou a juntada de documentos foi reformada, pois a execução está lastreada em um instrumento que já contém os elementos necessários à solução da controvérsia.4. As alegações do agravado foram consideradas genéricas e não evidenciaram abusividades que justificassem a exibição de contratos anteriores.5. A jurisprudência estabelece que não cabe discutir contratos anteriores em embargos à execução quando as alegações são vagas e sem especificação concreta.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para afastar a determinação de juntada aos autos dos instrumentos 5124677 (R$188.314,00), 5124677 (R$ 24.746,77), DCC 7498 (R$ 18.486,16), RCG 5689377 (R$ 186.776,00) e RCG 5689377 (R$ 11.048,86).Tese de julgamento: É incabível a discussão, em embargos à execução, sobre contratos anteriores ao contrato executado, quando as alegações sobre abusividades forem genéricas e não especificarem as ilegalidades ocorridas na relação anterior à dívida executada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 350, 373, 382, 397 e 399, III; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0078238-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0087086-51.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não precisa apresentar alguns documentos que foram pedidos na execução de uma dívida, porque os documentos que já foram apresentados são suficientes para resolver a questão. O juiz entendeu que as alegações feitas sobre abusos nos contratos anteriores eram muito gerais e não mostraram claramente quais problemas existiam. Assim, a decisão anterior que pedia a juntada desses documentos foi reformada, permitindo que o banco não precise apresentar mais papéis que não são necessários para o caso.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO APONTAMENTO PELO CREDOR.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento no SCR-Bacen e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer a origem da dívida e alegou a ausência de notificação prévia antes da inclusão no cadastro. A sentença reconheceu a legitimidade da inscrição com base na comprovação da dívida pelo banco requerido. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Nacional de Pessoas.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que, rejeitando preliminares de nulidade de citação e falta de interesse de agir, indeferiu gratuidade de justiça, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento de valores devidos em contrato de locação. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Descumprimento de contrato de comodato de caminhão. Sentença de improcedência. Preliminares. Cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Matéria que dependia apenas de prova documental, e que poderia ter sido produzida pela autora a qualquer tempo. Prova da validade das assinaturas apostas nos documentos do negócio jurídico que incumbia à autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Existência da relação jurídica e do contrato negada pela ré, em contestação. Autora intimada em observância aos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Documentos adicionais apresentados pela autora com a réplica que não comprovam a regularidade das assinaturas. Partes intimadas para especificar provas. Pedido genérico da autora. Julgamento antecipado que não ensejou o cerceamento do direito de defesa. Documento de validação das assinaturas digitais sequer apresentado em sede recursal. Autora que teve diversas oportunidades de apresentar a prova documental que alega possuir, contudo, não o fez. Descabimento de conversão do julgamento em diligência, de ofício pelo Juízo de primeiro grau. Plataforma de assinatura digital sequer identificada. Certificadora não credenciada na ICP-Brasil. Ausência de presunção de validade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Termo de entrega do caminhão desprovido de qualquer tipo de assinatura. Relação jurídica e contrato não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 350 - PRECEDENTES - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

18 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. LIMINAR. REVOGAÇÃO TÁCITA.... (Continua)

19 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude.

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2012 - BÔNUS ESPECIAL DO ANO DE 2012 - BÔNUS ANUAL DE 2012 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE 2013 -BÔNUS ESPECIAL DE 2013 - BÔNUS ANUAL DE 2013 - AÇÕES GRATUITAS DE 2013. NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE REJEITA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL, EM JUÍZO PRECÁRIO, SOBRE AS MATÉRIAS, NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, QUE FOI MANTIDA POR ESSA RELATORIA POR EXPRESSOS FUNDAMENTOS.

As matérias em epígrafe, tidas por não examinadas, inclusive por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, valendo-se da diretriz traçada na IN 40/20 e rejeitados pelo Tribunal Regional, foram expressamente analisadas, em juízo precário de admissibilidade, de modo que a denegação de seguimento do recurso de revista, no particular, deu-se pelo óbice da Súmula 126/TST, o que foi mantido por essa Relatoria. Rejeita-se a nulidade arguida. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Hipótese em que o autor logrou êxito em desconstituir o óbice processual erigido na r. decisão impugnada, qual seja, inobservância da diretriz traçada pela Lei 13.015//14 e pela jurisprudência do c. TST. Passe-se ao exame da preliminar de nulidade processual por alegada negativa da efetiva tutela jurisdicional. 2. Do confronto entre os fundamentos exarados pelo Tribunal Regional e as alegações expendidas pelo autor, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável aos seus interesses. Efetivo prejuízo processual não evidenciado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO ART 896-A DA CLT. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA REJEITADA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, POR COROLÁRIO, A DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA DE CONTESTAÇÃO PARA CONTRAPOR ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PRÓPRIA PEÇA DE DEFESA. 1. Tem-se que « O contraditório vai além da bilateralidade de audiência e de conferir às partes iguais oportunidades. Ele exige a instauração de um diálogo no processo entre o juiz e as partes. Além da necessidade de dar ciência às partes dos atos a serem realizados no processo e das decisões ali proferidas, impõe-se conferir à parte a oportunidade de contribuir com o convencimento do juiz ou tribunal. Trata-se de direito inviolável, a ser observado em todo estágio do procedimento como condição de paridade entre as partes . O procedimento em que não se assegure o contraditório não é um procedimento jurisdicional válido . 2. Ora, pelo princípio da concentração dos atos processuais, o momento próprio para a apresentação de documentos é quando os fatos a ele relacionados são deduzidos, ou seja, com a petição inicial e com a resposta, consoante preceituado no CPC, art. 434. Contudo, admite-se a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Também é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, ao permitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, impondo, entretanto, ao que pretende produzir a prova que demonstre as razões pelas quais não os juntou oportunamente. 3. Fato é que o caso dos autos não se enquadra no rol taxativo de nenhuma das hipóteses tipificadas no art. 435 e parágrafo único do CPC, por se tratar de documentos cronologicamente velhos, cuja apresentação só se fez necessária após a contestação, para contrapor aos fatos alegados em defesa. 4. Todavia, o CPC, art. 350 estabelece que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova em réplica. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, garantia fundamental estabelecida no art. 5º, LV, da CF. 5. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que indeferiu a juntada em réplica de contestação de documentos pelo MM. Juiz, pelo fundamento de que se tratava de documentos cronologicamente antigos, haja vista que foram confeccionados antes da propositura da presente demanda. 6. Sucede que em sede de embargos de declaração, contra o v. acórdão de julgamento do recurso ordinário, o autor alegou que os documentos apresentados em réplica visavam refutar as alegações expendidas em contestação, a saber: « desempenho do Embargante foi RUIM e por isto que o mesmo não deveria receber os Bônus pretendidos . Entretanto, alegou ainda que «nunca cogitou que seria taxado de incompetente, não produtivo ou ruim, de modo que a surpresa do argumento defensivo e a necessidade de contrapô-lo, motivou a juntada de «novos documentos «, ou seja, na clara tentativa de desconstituir as argumentações deduzidas pela ré na peça de defesa, que alega serem inverídicas, e, portanto, no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla, consectário do direito ao devido processo legal, que se concretiza na oferta de resposta e utilização de todos os meios de defesa admitidos em lei. 7. Ressalta-se ainda que não há registro no v. acórdão recorrido de que o autor juntou documentos antigos nos autos de modo temerário, com o intuito de tumultuar o processo, de forma ardilosa e maliciosa, mas simplesmente com o intuito de contestar argumento de defesa, tido por supostamente prejudicial ao seu interesse processual, na medida em que não se coaduna com a realidade contratual vivenciada. Visavam, portanto, contradizer as alegações articuladas na peça de defesa (fato extintivo e/ou modificativo de seu direito às diferenças a título de bônus requeridas na peça de ingresso). Forçoso concluir que demonstrado de forma inconteste justo motivo para a apresentação extemporânea dos documentos carreados em réplica e, ainda que não sejam novos, o indeferimento de sua juntada, por todas as razões já expostas, resultou em sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, a do devido processo legal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)