Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA CUMULADAS COM SONEGADOS, COLAÇÃO, REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS E SOBREPARTILHA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA E DO TERMO DE DOAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)