Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. OITIVA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. CPC, art. 350. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

luz do CPC, art. 350, se o réu apresenta defesa de mérito indireta, alegando fato extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, é necessária a intimação desta para ser ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, devendo posteriormente o Juiz determinar nova intimação para instrução probatória.... (Continua)