Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO NÃO IMPGUNADO EM RÉPLICA.PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais causa de pedir versa a respeito da alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. ... ()
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