Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO APONTAMENTO PELO CREDOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento no SCR-Bacen e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer a origem da dívida e alegou a ausência de notificação prévia antes da inclusão no cadastro. A sentença reconheceu a legitimidade da inscrição com base na comprovação da dívida pelo banco requerido. ... ()
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