Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA.
Prevê o CPC, art. 350 que, havendo alegação de «fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". ... ()
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