Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 350. I. O CPC,

consagra em seu art. 7º que deve ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. II. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja ouvido o autor acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do CPC, art. 350.... (Continua)