Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, rejeitando preliminares de nulidade de citação e falta de interesse de agir, indeferiu gratuidade de justiça, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento de valores devidos em contrato de locação. ... ()
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