CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 278 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAMERecurso interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) adicional de periculosidade; (ii) cerceamento de defesa pela recusa do depoimento pessoal do autor; (iii) equiparação salarial. III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade, pois os tanques de armazenamento de combustível estavam instalados externamente ao galpão. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar sua conclusão técnica, mesmo considerando o laudo de outro processo apresentado pelo autor, que tampouco comprova a periculosidade. O pedido de depoimento pessoal do autor foi indeferido pelo Juízo, com base na legislação trabalhista. Não houve arguição de nulidade em momento oportuno pela ré, sendo considerada preclusa a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa apenas em recurso. Além disso, a ampla liberdade do juiz na condução do processo autoriza o indeferimento de diligências que julgar impertinentes ou protelatórias. A insatisfação com o resultado não configura nulidade.A equiparação salarial foi deferida com base no depoimento da testemunha do autor, que comprovou a identidade de funções e trabalho de igual valor entre o autor e o paradigma, apesar de diferenças de setores e chefia. A ré não apresentou contraprova, dispensando a oitiva de sua testemunha. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos não providos. Tese de julgamento:1. O laudo pericial válido e fundamentado afasta o direito ao adicional de periculosidade.2. A falta de arguição de nulidade em momento oportuno gera a preclusão da alegação de cerceamento de defesa.3. O depoimento testemunhal, sem contraprova pela parte contrária, comprovando a identidade de funções e trabalho de igual valor, garante o direito à equiparação salarial.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 461, 765, 795, 848; CPC, arts. 278, 370, 442, 473, 479.Jurisprudência relevante citada: OJ 385 da SDI-1 do TST; Acórdão E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL E DE INDENIZAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 278, AS NULIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ALEGADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CERTO É QUE EM DATA POSTERIOR O DEVEDOR FOI REGULARMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PORÉM, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE, NÃO SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA NÃO TENHA INTIMADO A PATRONA DO RÉU QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278, HAVENDO A PRECLUSÃO DE TAL QUESTÃO. NESTA TOADA, INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exameAção de constituição de servidão administrativa para passagem de rede elétrica julgada parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre área de 11,3486 hectares e fixar indenização no valor de R$ 695.033,68, com correção e juros compensatórios.II. Questões em discussão(i) Saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para alegações finais e pelo encerramento da instrução.(ii) Saber se a sentença carece de fundamentação por não abordar todos os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.(iii) Saber se o laudo pericial apresenta nulidades que comprometem a justa indenização.(iv) Saber se é cabível a incidência de juros compensatórios.III. Razões de decidir(i) O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo para que se reconheça nulidade por ausência de alegações finais.(ii) No caso, a apelante teve ampla oportunidade de se manifestar e apresentar quesitos suplementares, devidamente respondidos pelo perito. A ausência de alegações finais não causou prejuízo.(iii) Após complementação do laudo pericial e encerramento da instrução a apelada foi intimada para se manifestar, renunciando o prazo, de modo que precluso o direito de aventar nulidade (CPC, art. 278). (iv) Quanto à fundamentação da sentença, o CPC, art. 489 exige que a decisão judicial enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. A sentença analisou criteriosamente o laudo pericial e justificou o valor da indenização com base nas características do imóvel em comparação com os elementos amostrais e a depreciação da área, sendo desnecessário abordar todos os critérios do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.(v) O laudo pericial foi elaborado conforme as normas da ABNT (NBR-14.653-1 e NBR-14.653-2) e utilizou o método comparativo de mercado. A metodologia Philippe Westin é consolidada na jurisprudência como adequada para calcular o coeficiente de servidão.(vi) Não houve intervalo significativo entre a imissão na posse e a perícia ou variação imobiliária exorbitante que possibilitassem a redução do valor encontrado pela perícia.(vii) Em relação aos juros compensatórios, o STF, na ADI 2332, reconheceu a constitucionalidade de sua incidência desde que demonstrada perda de renda. No caso, não restou comprovada a efetiva perda de renda pelo uso da área, afastando a incidência dos juros.Dispositivo e tese de julgamentoApelação cível parcialmente provida para afastar os juros compensatórios.Tese de julgamento: A ausência de intimação para alegações finais não configura cerceamento de defesa se não houver demonstração de prejuízo concreto. A fundamentação da sentença pode se apoiar em elementos suficientes, dispensando o exame de todos os critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Laudo pericial elaborado conforme normas técnicas deve ser levado em conta, especialmente quando adotada metodologia consolidada. Os juros compensatórios na constituição de servidão administrativa são devidos apenas quando demonstrada efetiva perda de renda pelo proprietário, conforme entendimento consolidado na ADI 2332.Atos normativos: CPC/2015, art. 489, 473, 477, 480; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, 15-A; CF/88, art. 5º, XXIV.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STF - ADI 2332;... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO NÃO IMPUGNADO - PRINCÍPIO DA CUMULAÇÃO EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Decretada a revelia da parte ré, esta gera presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, não alcançando, todavia, matéria de direito, cabendo ao juiz analisar as demais circunstâncias e provas constantes dos autos (CPC, art. 344). Tratando-se de demanda que discute eventual abusividade atinente aos encargos cobrados pela instituição financeira, tal matéria é passível de apreciação mediante análise do contrato firmado entre as partes, tratando-se, pois, de questão de direito que não necessitaria de prova pericial. O efeito devolutivo da apelação exige impugnação específica, não podendo o Tribunal rever matéria contra a qual a parte não se insurge pontualmente, em homenagem ao princípio do «tantum apelatum quantum devolutum". O CPC, art. 278 prevê que «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TST AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE INSCRITA NO ART. 966, V,

do CPC. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 278 e CPC art. 507, E DA TESE VINCULANTE PROFERIDA NA ADPF 530 DO STF. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ISENÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE DEPÓSITO PRÉVIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Trata-se de ação rescisória que busca rescindir acórdão proferido em ação rescisória anterior, julgada extinta sem resolução de mérito, em razão da deserção decorrente da insuficiência do valor do depósito prévio, porque sem a atualização monetária. O Tribunal Regional, ao examinar a ação rescisória ( 616-64.2019.5.08.0000) proposta pela EMATER/PA, determinou o recolhimento do depósito recursal - o que foi feito - e, considerando sanado o vício, julgou procedente a pretensão desconstitutiva, para extinguir a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo ajuizado pelo sindicato, diante da constatada ausência de pressuposto processual dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o comum acordo. Esta Seção Especializada, acolhendo a preliminar trazida no recurso ordinário do sindicato, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a insuficiência do depósito prévio - porque não atualizado o valor conforme INPC -, ressaltando a preclusão em relação à alegada isenção da empresa autora, por equiparação à Fazenda Pública, conforme ADPF 530. A ADPF 530 reconheceu que a EMATER/PA deveria se submeter ao regime de precatórios, sendo isenta de constrições judiciais, incluindo a exigência de depósito prévio. E, uma vez que a decisão do STF possui eficácia imediata e vinculante, com efeitos ex tunc, alcança, portanto, a ação da empresa, resultando na desnecessidade do depósito prévio em razão da isenção. Esta Corte já vem há muito interpretando a ADPF de forma ampla, estendendo a isenção da EMATER não apenas ao regime de precatórios, mas também às custas e depósitos processuais. Assim decidiu o Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023). A tese vinculante acerca das prerrogativas estendidas à empresa em questão foi julgada em 10/12/2020, posteriormente, portanto, ao ajuizamento da primeira ação rescisória, e poucos meses antes da primeira oportunidade em que a EMATER pode se manifestar nos autos a este respeito, em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo sindicato. Além disso, a celeuma em torno do pressuposto processual é matéria de ordem pública, razão pela qual o tema poderia ser invocado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ordinária, sem sucumbir aos efeitos da preclusão temporal, mas apenas consumativa. O acórdão rescindendo, ao ignorar a prerrogativa alcançada pela empresa autora e manter a deserção, violou os CPC, art. 278 e CPC art. 507, além de desconsiderar a decisão vinculante do STF, sendo devido, portanto, o corte rescisório para que, ultrapassada a deserção da ação desconstitutiva originária, nova decisão seja proferida por esta SDC, em análise ao recurso ordinário interposto pelo sindicato. O recurso ordinário foi interposto contra decisão do Tribunal Regional, que julgou procedente o pedido de corte rescisório, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir a sentença normativa e extinguir o processo de Dissídio Coletivo autuado sob o 0000019-66.2017.5.08.0000, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, ante a falta do comum acordo. Uma vez afastados os óbices das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF, apontadas no recurso ordinário, não merece reparos o acórdão regional neste aspecto, porque em consonância com a notória jurisprudência desta Corte, no sentido da inafastabilidade do pressuposto do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo. Todavia, ao dar o corte rescisório para extinguir o dissídio coletivo por falta de comum acordo, com fulcro no art. 114, §2º, da CF/88, cumpria ao Tribunal Regional manter inalteradas as situações fáticas já constituídas no feito de origem, em relação ao reajuste salarial recebido. Assim, em judicium rescissorium, o recurso ordinário deve ser conhecido e parcialmente provido tão somente para, mantida a procedência da ação rescisória, com a desconstituição da sentença normativa do dissídio coletivo, determinar a manutenção das situações fáticas já constituídas, na forma do §3º da Lei 4.725/65, art. 6º, no período compreendido entre o cumprimento da Sentença Normativa no Dissídio Coletivo 19-66.2017.5.08.0000 e o trânsito em julgado da presente ação rescisória. Prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo STAFPA.... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MOMENTO OPORTUNO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL CONHECIDA COMO NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL.

PRECLUSÃO.Como salienta o Ministro Raul Araújo a «(...) suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021). As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver ciência do vício sob pena de preclusão, conforme caput do CLT, art. 795 c/c caput do CPC, art. 278. A estratégia processual na qual a parte manipula o processo por meio da ocultação do vício a fim de escolher o momento mais conveniente aos seus interesses para arguir tal nulidade (nulidade guardada ou de algibeira) configura grave atentado à boa-fé objetiva processual. A parte que emprega tal manobra processual a um só tempo pratica comportamento processual contraditório e desrespeito o dever de colaboração. A consequência jurídica para a parte que adota tal estratégia processual é a preclusão temporal.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR REJEITADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que objetiva o desfazimento de promessa de compra e venda celebrada com o 1º Réu, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a indenização pelos prejuízos patrimoniais e imateriais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência quanto ao 1º Réu e de improcedência em relação ao 2º Requerido. Irresignação autoral. 1º Réu que, embora tenha sido declarado revel, manifestou-se no curso do feito e constituiu patrono. Causídico que, contudo, não foi incluído nos autos. Ausência de cientificação do advogado quanto aos atos processuais subsequentes à sua constituição, notadamente a abertura de prazo para apresentação das alegações finais, a prolação da sentença e a intimação para oferta de contrarrazões. Réu revel que, por força do parágrafo único do CPC, art. 346, «poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Desatendimento do pedido para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado que enseja nulidade. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC. Nulidade que não se sujeita à preclusão, a teor do parágrafo único do CPC, art. 278. Ausência de intimação do litigante para apresentação de alegações finais que lhe acarreta inegável prejuízo e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CR/88. Possibilidade de, em tal ato, ser veiculado argumento hábil a efetivamente influenciar no exame da contenda pelo Juízo, o que não é suprido pela intimação a posteriori do causídico acerca da sentença e da abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Arestos do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Error in procedendo. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, dos atos processuais posteriores à constituição do patrono pelo 1º Réu, inclusive da sentença vergastada, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo.

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de execução em que foi reconhecida a nulidade da citação da parte executada.2. A parte exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão, sustentando que a preliminar de nulidade foi arguida apenas na segunda manifestação da parte executada nos autos, violando o disposto no CPC, art. 278.3. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido pela relatora.4. A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade de citação, por não ter sido arguida na primeira oportunidade em que a parte falou nos autos, encontra-se preclusa, nos termos do CPC, art. 278.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Conforme o CPC, art. 278, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.7. No caso, verificou-se que a parte agravada não alegou a nulidade da citação na primeira manifestação nos autos, limitando-se, naquele momento, a pleitear desbloqueio de valores, apenas o fazendo cerca de três meses depois.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal rechaça a chamada «nulidade de algibeira, caracterizada pela arguição tardia de vício processual conhecido pela parte, após o conhecimento de decisão desfavorável.9. Assim, ausente justo impedimento para a alegação oportuna, reconhece-se a preclusão da matéria.10. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg na PET no AREsp. 204.145; AR 5.233/RS; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0125885-66.2024.8.16.0000; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0122925-40.2024.8.16.0000; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026645-07.2024.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para reconhecer a preclusão da alegação de nulidade da citação.Tese de julgamento: «A nulidade de citação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que se trate de vício que possa ser conhecido de ofício. A omissão deliberada configura nulidade de algibeira, vedada pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA.

alegação de ausência ou irregularidade de citação representa vício de tamanha incompatibilidade à sistemática processual vigente, e aos valores e normas fundamentais estabelecidos na CF/88, que não se submete aos efeitos do CPC, art. 278. Se trata, inclusive, de uns dos exemplos mais clássicos de vício transrescisório, sendo viável sua arguição mesmo após o trânsito em julgado da sentença, porquanto é classificado como tão danoso ao sistema procedimental, que macula o processo ainda em seu plano da existência. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Consórcio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Redimensionamento da verba honorária. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL À COMODANTE. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM DADO EM COMODATO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL E DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR INFRINGÊNCIA AO CPC, art. 359 E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante assente orientação jurisprudencial, é perfeitamente possível a juntada de novos documentos, inclusive na fase recursal, desde que «não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento, e que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre tais documentos. Nos termos do CPC, art. 278, «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se há de falar em nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. A manutenção de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, não passando a discussão sobre a propriedade ou domínio do bem.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CTB, art. 34. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO CONDUZIDO NA VIA PRINCIPAL. MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a parte requerida a pagar aos autores o valor de R$ 8.000,00 a título de reparação material, em decorrência de acidente de trânsito.  ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de revogação da sentença homologatória de partilha. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CULPA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA.

Ação com pedidos cumulados de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, restituição da importância paga e compensação por danos morais, alegando os autores que o loteamento adquirido não foi entregue na data aprazada. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)