Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL E DE INDENIZAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 278, AS NULIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ALEGADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE, A PARTE AGRAVANTE NÃO TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CERTO É QUE EM DATA POSTERIOR O DEVEDOR FOI REGULARMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PORÉM, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, PERMANECEU INERTE, NÃO SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA NÃO TENHA INTIMADO A PATRONA DO RÉU QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278, HAVENDO A PRECLUSÃO DE TAL QUESTÃO. NESTA TOADA, INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.