Legislação

Lei 4.725, de 13/07/1965

Art. 6º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 6º

- Os recursos das decisões proferidas nos dissídios coletivos terão efeito meramente devolutivo.

§ 1º - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição fundamentada. Do despacho caberá agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal.

Lei 4.903, de 16/12/1965, art. 2º (nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho poderá suspender a execução da decisão do Tribunal Regional, na pendência de julgamento de recurso, a requerimento do vencido, fundamentadamente, VETADO.]

§ 2º - O Tribunal [ad quem] deverá julgar o recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogavelmente.

§ 3º - O provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagos, em execução do julgado.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já