Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA.

alegação de ausência ou irregularidade de citação representa vício de tamanha incompatibilidade à sistemática processual vigente, e aos valores e normas fundamentais estabelecidos na CF/88, que não se submete aos efeitos do CPC, art. 278. Se trata, inclusive, de uns dos exemplos mais clássicos de vício transrescisório, sendo viável sua arguição mesmo após o trânsito em julgado da sentença, porquanto é classificado como tão danoso ao sistema procedimental, que macula o processo ainda em seu plano da existência. ... (Continua)