Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO NÃO IMPUGNADO - PRINCÍPIO DA CUMULAÇÃO EVENTUAL - SENTENÇA MANTIDA.

Decretada a revelia da parte ré, esta gera presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, não alcançando, todavia, matéria de direito, cabendo ao juiz analisar as demais circunstâncias e provas constantes dos autos (CPC, art. 344). Tratando-se de demanda que discute eventual abusividade atinente aos encargos cobrados pela instituição financeira, tal matéria é passível de apreciação mediante análise do contrato firmado entre as partes, tratando-se, pois, de questão de direito que não necessitaria de prova pericial. O efeito devolutivo da apelação exige impugnação específica, não podendo o Tribunal rever matéria contra a qual a parte não se insurge pontualmente, em homenagem ao princípio do «tantum apelatum quantum devolutum". O CPC, art. 278 prevê que «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão".... (Continua)