1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 142926937) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, POR CITAÇÃO INVÁLIDA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET E IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE INCAPAZ. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de oferecimento de alimentos na qual o genitor requereu a fixação de obrigação alimentar a ser prestada em favor de sua filha, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
1. De acordo com o CF/88, art. 127 - CF/88: «o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
I. Sentença de indeferimento da petição inicial, que pode ser proferida in limine litis, prescinde da intimação do Ministério Público, na esteira do que estabelecem os CPC, art. 179 e CPC art. 330. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR, FILHA DO DETENTO FALECIDO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA.
1- Aintervenção do Ministério Público, nos feitos em que é obrigatória, há de ser efetiva, no sentido de que o «Parquet deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, com oportunidade para requerer medidas ou diligências que entender cabíveis e necessárias, na forma do CPC, art. 179. ... ()
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A
legitimidade e o interesse recursal do Ministério Público decorrem de sua função constitucional como fiscal da ordem jurídica, conforme o CPC, art. 179. II - A preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes. III - O art. 292 do mesmo diploma legal estabelece os parâmetros para estabelecimento do valor da causa. IV - Constituem os embargos de terceiro meio hábil à proteção da posse e à exclusão da penhora de bem adquirido de boa-fé, conforme previsto no CPC, art. 674. V - A adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. VI - O fundamento do princípio da sucumbência, é a própria causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de hipótese obrigatória. Intimação posterior da decisão agravada. Ciência expressa do parquet federal, sem insurgência. Alegado desrespeito ao CPC, art. 179. Questão superada. Supressão de instância. Interesse de agir. Falta de interesse recursal. Tema não apreciado na decisão agravada. Supressão de instância acerca da legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade dos agravantes. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, por analogia. Teses não suscitadas nas contrarrazões. Alegação no agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Interpretação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O presente agravo interno foi interposto em recurso especial no qual apenas particulares figuram como recorrentes e recorridos, além de uma autarquia federal que constava como interessada. Não estava presente hipótese legal de abertura obrigatória de vista ao Ministério Público Federal - que também não oficiou perante as instâncias ordinárias - antes do julgamento do recurso especial. Além disso, o Parquet federal foi pessoalmente intimado da decisão agravada e protocolou petição manifestando ciência expressa de seu conteúdo, não interpondo nenhum recurso. Assim, fica superada qualquer alegação de que teria havido desrespeito ao CPC, art. 179.... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DO CURATELADO. RECEBIMENTO MENSAL DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 50%). OBTENÇÃO DE METADE DO ALUGUEL E DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de M.T.F.F. restringindo-a a aspectos patrimoniais e confirmando a curatela provisória, com a exigência de prestação de contas anual pelo curador nomeado (pai do curatelado). A parte apelante argumenta que a obrigação de prestar contas é desproporcional, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de patrimônio significativo, além de destacar que os pais já arcam com suas despesas. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da contaminação por metais pesados decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica. A Procuradoria de Justiça, em sede recursal, suscitou nulidade processual em razão da ausência de intimação do Ministério Público para emitir parecer final e pugnou pelo acolhimento da preliminar. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE REPRODUZ DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCESSO FINDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Em se tratando de renovação de demanda extinta sem resolução do mérito, o recebimento da petição inicial está condicionado ao recolhimento das custas e dos honorários a que foi condenado o autor, nos termos do CPC, art. 486, § 2º. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR ORDEM DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 698. IMPOSIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA SEM PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA I. DETERMINAÇÕES PONTUAIS EM SUBSTITUIÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA NA POLÍTICA PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSELHO TUTELAR EM FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. INICIATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA SEM PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM AMPLO ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR. POLÍTICA PÚBLICA QUE NÃO COMPORTA INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DEPOIS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE E IMPERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. ... ()
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14 - STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.
Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Embargos de declaração opostos em primeiro grau considerados intempestivos pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º. Decisão agravada que negou provimento ao AResp face a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recurso interno que impugna apenas a revisão fático probatória. Incidência da Súmula 182/STJ a amparar o não conhecimento recursal. Agravo interno da empresa não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência do STJ pelo não conhecimento de Agravo Interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.819.630, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020 e AgInt no AREsp. 1.382.573, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.11.2019, dentre outros. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo desprovido.
«1 - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A autora ajuizou ação com o objetivo de obter benefício assistencial regulamentado pela Lei 8.742/1993. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 179, CPC. Anulação do acórdão e sentença. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 215.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prazos processuais. Suspensão. Reinício. Primeiro dia útil subsequente. CPC/1973, art. 179. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Honorários advocatícios.
«1 - Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo 1407/2010 expedido pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na região no referido período. ... ()
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20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Suspensão do prazo em virtude de feriado. Intempestividade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte. Precedentes. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
