Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE REPRODUZ DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCESSO FINDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Em se tratando de renovação de demanda extinta sem resolução do mérito, o recebimento da petição inicial está condicionado ao recolhimento das custas e dos honorários a que foi condenado o autor, nos termos do CPC, art. 486, § 2º. ... (Continua)