Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR ORDEM DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 698. IMPOSIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA SEM PREVISÃO LEGAL. INSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE TAGUATINGA I. DETERMINAÇÕES PONTUAIS EM SUBSTITUIÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA NA POLÍTICA PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSELHO TUTELAR EM FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES. INICIATIVA DE POLÍTICA PÚBLICA SEM PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM AMPLO ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR. POLÍTICA PÚBLICA QUE NÃO COMPORTA INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS DEPOIS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE E IMPERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. ... (Continua)