Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DO PAI COMO CURADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APELAÇÃO CÍVEL DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RENDA ELEVADA OU PATRIMÔNIO VULTOSO DO CURATELADO. RECEBIMENTO MENSAL DE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL (NA PROPORÇÃO DE 50%). OBTENÇÃO DE METADE DO ALUGUEL E DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU MALVERSAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CURATELADO. CABIMENTO DA DISPENSA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO AO ÔNUS EXCESSIVO DO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decretou a interdição de M.T.F.F. restringindo-a a aspectos patrimoniais e confirmando a curatela provisória, com a exigência de prestação de contas anual pelo curador nomeado (pai do curatelado). A parte apelante argumenta que a obrigação de prestar contas é desproporcional, considerando a renda limitada do curatelado e a ausência de patrimônio significativo, além de destacar que os pais já arcam com suas despesas. ... (Continua)