Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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