Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

1. De acordo com o CF/88, art. 127 - CF/88: «o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... (Continua)