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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 215


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - DO TEMPO
  • Férias forenses. Atos não suspensos
Art. 215

- Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 215

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.3514.1004.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 179, CPC. Anulação do acórdão e sentença. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 215.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.4300
STJ
- Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese dos autos, ficou consignado no decisum agravado que o apelo nobre não merecia conhecimento, pois: a) o CPC/2015, art. 213, CPC/2015, art. 214, CPC/2015, art. 215, CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 263, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de oposição de embargos de declaração, incidiu o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; b) no tocante à indicada violação a Lei 8.429/1992, art. 10, constatou-se que o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que incidiu a Súmula 283/STF, e que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que vai de encontro ao teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.2200
STJ
- Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.8475.8000.5200
TJPR
- Apelação cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso da parte ré. Alegação de pagamento da integralidade da dívida dentro do quinquídio legal em razão da suspensão dos prazos pelo recesso forense. Não verificação. Prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor fiduciário que não se suspende. Prazo decadencial que não se sujeita à suspensão. Atos necessários para a preservação de direitos que se processam mesmo durante as férias forenses. CPC/2015, art. 215. Expressa determinação legal de realização de atos durante o plantão judiciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

...(Continua)

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Férias forenses
CPC/1973, art. 174 (Férias forenses. Atos não suspensos).