Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 142926937) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA TORNAR DEFINITIVOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, POR CITAÇÃO INVÁLIDA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET E IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE INCAPAZ. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de oferecimento de alimentos na qual o genitor requereu a fixação de obrigação alimentar a ser prestada em favor de sua filha, no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional. ... (Continua)